Enap, R. (2017) “O Planejamento do Sistema de Ensino Superior Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e sua Anulação pela Competência de Iniciativa de Leis de Criação de Universidades e Estabelecimentos Isolados”, Revista do Serviço Público, 96(4), p. 132-135. doi: 10.21874/rsp.v0i4.2859.