RSP, E. (2021) “Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n. 19.887 — São Paulo”, Revista do Serviço Público, 1(3), p. 108 - 109. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5855 (Acessado: 2dezembro2022).