RSP, E. . (2021) “Parecer n.° 46/53 - Funcionário Público. Exercício de Mandato Eletivo Municipal.”, Revista do Serviço Público, 3(1), p. 81. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5988 (Acessado: 19março2025).