Chamoun, E. (2021) “Comentários aos Itens III e IV do § 36 do Artigo 141 da Constituição Federal”, Revista do Serviço Público, 4(2), p. 82 - 84. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6170 (Acessado: 1maio2024).