Fernandes Pinheiro, H. . (2022) “As cláusulas de revogação e vigência nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa”, Revista do Serviço Público, 3(1), pp. 62 - 68. Available at: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8572 (Accessed: 18May2024).