RSP, E. (2022) “O problema da propriedade ligada às terras devolutas: Elaborado o ante-projeto de lei sôbre o assunto”, Revista do Serviço Público, 2(2), p. 146 - 155. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9152 (Acessado: 13outubro2024).