“Da Contribuição de Melhoria: Notas à Margem do Projeto de Regulamentação apresentado pelo Ministério da Fazenda”, RSP, vol. 2, nº 3, p. 69–73, abr. 2021, Acesso em: 22º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5543