“Parecer n.° 44/53 - Efetivação de Interinos. Aplicação do Art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, RSP, vol. 2, nº 3, p. 100, jul. 2021, Acesso em: 24º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5951