“Reflexões em tôrno da distinção entre Lei Constitucional e Lei Ordinária”, RSP, vol. 2, nº 1 e 2, p. 35–38, jul. 2022, Acesso em: 30º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7443