“A situação municipal na Carta e no Regime de 10 de novembro de 1937”, RSP, vol. 2, nº 1 e 2, p. 63–71, ago. 2022, Acesso em: 11º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7592