“O particularismo do Direito Marítimo e do Direito Aeronáutico e o Direito da Navegação”, RSP, vol. 3, nº 1 e 2, p. 29–35, ago. 2022, Acesso em: 18º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7631