“As Secções de Assistência Social e o decreto n. 5.848 de 23-09-43”, RSP, vol. 1, nº 3, p. 46–49, nov. 2022, Acesso em: 16º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8199