“O problema da propriedade ligada às terras devolutas: Elaborado o ante-projeto de lei sôbre o assunto”, RSP, vol. 2, nº 2, p. 146–155, nov. 2022, Acesso em: 25º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9152