“A função pública e o seu regime jurídico: IX- Das acumulações remuneradas ”, RSP, vol. 1, nº 2 e 3, p. 39–47, nov. 2022, Acesso em: 30º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9411