“A função pública e o seu regime jurídico: X - Dos estipêndios ”, RSP, vol. 2, nº 1 e 2, p. 76–81, nov. 2022, Acesso em: 29º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9426