“O Estatuto dos Funcionários e alguns dos seus aspectos: O funcionário público e a sua condição social”, RSP, vol. 4, nº 1e 2, p. 48–53, nov. 2022, Acesso em: 12º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9516