“As Comissões, Conselhos e outros orgãos administrativos e os seus poderes quasi judiciais”, RSP, vol. 4, nº 2, p. 81–84, dez. 2022, Acesso em: 28º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9789