[1]
A. dos R. Chouzal, “Da Autonomia da Instância Administrativa e da Competência do Judiciário para Absorvê-la, sempre que o Ilícito deva ser Julgado na Instância Penal. Comentários à Margem do Tema”, RSP, vol. 89, nº 1-2, p. 67-70, nov. 2017.