Saldanha da Gama e Silva, J. “Da Contribuição De Melhoria: Notas à Margem Do Projeto De Regulamentação Apresentado Pelo Ministério Da Fazenda”. Revista Do Serviço Público, vol. 2, nº 3, abril de 2021, p. 69 -73, https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5543.