RSP, E. “Parecer n.° 48/53 - Disponibilidade Remunerada Decorrente Do Art. 24 Do A.D.C.T.”. Revista Do Serviço Público, vol. 3, nº 1, julho de 2021, p. 85, https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5991.