Guarani e Silva, D. “A regulamentação Do Pagamento Dos 30% Do Excesso Da arrecadação Estadual sôbre a Municipal”. Revista Do Serviço Público, vol. 2, nº 1, junho de 2022, p. 58 -63, https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7188.