Fernandes Pinheiro, H. . “Das disposições Complementares E Suplementares E Das Assinaturas E Referendas Nas Leis: Estudo sôbre a técnica Legislativa”. Revista Do Serviço Público, vol. 3, nº 2, novembro de 2022, p. 35 -43, https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8314.