Fernandes Pinheiro, H. . “As cláusulas De revogação E Vigência Nas Leis: Estudo sôbre a técnica Legislativa”. Revista Do Serviço Público, vol. 3, nº 1, novembro de 2022, p. 62 -68, https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8572.