Bittencourt, C. A. L. “O Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis: Limites De Sua eficácia”. Revista Do Serviço Público, vol. 1, nº 3, novembro de 2022, p. 51 -57, https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9100.