RSP, E. “Parecer n.° 44/53 - Efetivação De Interinos. Aplicação Do Art. 23 Do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias”. Revista Do Serviço Público, vol. 2, nº 3, julho de 2021, p. 100, https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5951.