Fernandes Pinheiro, H. . «As cláusulas De revogação E Vigência Nas Leis: Estudo sôbre a técnica Legislativa». Revista Do Serviço Público, vol. 3, n.º 1, noviembre de 2022, pp. 62 -68, https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8572.