Brandão Cavalcanti, T. . “A função Pública E O Seu Regime jurídico: Da Antiguidade E Do Merecimento ”. Revista Do Serviço Público, vol. 1, nº 1, novembro de 2022, p. 52 -56, https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9055.