“Controle Jurisdicional Da administração Por Meio Do Recurso De Excesso De Poder: Cabimento Do Recurso Por Excesso De Poder”. Revista do Serviço Público 68, no. 2 (agosto 12, 1955): 268–274. Acesso em abril 10, 2026. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/4962.