“Da Contribuição De Melhoria: Notas à Margem Do Projeto De Regulamentação Apresentado Pelo Ministério Da Fazenda”. Revista do Serviço Público 2, no. 3 (abril 16, 2021): 69–73. Acesso em abril 22, 2026. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5543.