“A função Pública E O Seu Regime jurídico: XI - Dos Estipêndios (continuação)”. Revista do Serviço Público 2, no. 3 (novembro 23, 2022): 71–76. Acesso em abril 30, 2026. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9450.