Alves, José Carlos Moreira. “O Usucapião E O Imposto De transmissão De Bens imóveis”. Revista do Serviço Público 39, no. 1 (July 14, 2017): 05-18. Accessed July 22, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2265.