Farias, Oswaldo Henrique Pinto de. “A Garantia Dos Direitos Sociais Na Constituição”. Revista do Serviço Público 43, no. 7 (junho 12, 2017): 44-45. Acessado dezembro 22, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/1908.