Fagundes, Seabra. “O princípio Constitucional Da Igualdade Perante a Lei E O Poder Legislativo”. Revista do Serviço Público 68, no. 1 (julho 7, 1955): 99-111. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5084.