´Pimenta, Joaquim. “Concessão De Serviço Público: Contrato Ou Ato Administrativo”. Revista do Serviço Público 75, no. 3 (June 13, 1957): 387-391. Accessed August 24, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/4278.