Silva, Almiro do Couto e. “A Responsabilidade Do Estado No Quadro Dos Problemas jurídicos Resultantes Do Planejamento”. Revista do Serviço Público 39, no. 2 (julho 12, 2017): 03-10. Acessado março 15, 2026. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2248.