RSP, Editor. “Recurso Extraordinário Do Supremo Tribunal Federal n.º 16.398 ”. Revista do Serviço Público 1, no. 2 (junho 10, 2021): 91 - 94. Acessado março 17, 2025. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5815.