RSP, Editor. “Parecer n.° 48/53 - Disponibilidade Remunerada Decorrente Do Art. 24 Do A.D.C.T.”. Revista do Serviço Público 3, no. 1 (julho 12, 2021): 85. Acessado dezembro 6, 2025. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5991.