de Matos Peixito, Moacir. “O Estatuto Dos Funcionários - Sua sistemática”. Revista do Serviço Público 4, no. 1 (junho 20, 2022): 41 - 44. Acessado novembro 3, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7277.