Dourado de Gusmão, Paulo. “Reflexões Em tôrno Da distinção Entre Lei Constitucional E Lei Ordinária”. Revista do Serviço Público 2, no. 1 e 2 (julho 29, 2022): 35 - 38. Acessado dezembro 22, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7443.