Fernandes Pinheiro, Hésio. “Das disposições Complementares E Suplementares E Das Assinaturas E Referendas Nas Leis: Estudo sôbre a técnica Legislativa”. Revista do Serviço Público 3, no. 2 (novembro 9, 2022): 35 - 43. Acessado julho 3, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8314.