de Almeida Carneiro, Alaim. “Da Retroatividade No Direito Administrativo”. Revista do Serviço Público 4, no. 1 (novembro 11, 2022): 102 - 104. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8642.