Fagundes, Seabra. “Da proteção Do indivíduo Contra O Ato Administrativo Ilegal Ou Injusto”. Revista do Serviço Público 4, no. 2 (novembro 11, 2022): 87 - 106. Acessado agosto 24, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8664.