Brandão Cavalcanti, Themistocles. “O princípio Da Retroatividade E O Direito Público”. Revista do Serviço Público 1, no. 2 (novembro 20, 2022): 64 - 66. Acessado outubro 2, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8740.