Enap, RSP. «Legislação: Exposição De Motivos N° 211 Código Penal». Revista do Serviço Público 40, no. 2 (julio 7, 2017): 65-102. Accedido noviembre 3, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2231.