Fernandes Pinheiro, Hésio. “O preâmbulo Dos Atos Da Ordem Legislativa”. Revista do Serviço Público 4, no. 2 (novembro 18, 2022): 29 - 37. Acessado dezembro 5, 2025. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8993.