Bittencourt, Carlos Alberto Lúcio. “O Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis: Limites De Sua eficácia”. Revista do Serviço Público 1, no. 3 (novembro 23, 2022): 51 - 57. Acessado dezembro 5, 2025. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9100.