Brandão Cavalcanti, Themístocles. “A função Pública E a Lei Penal”. Revista do Serviço Público 3, no. 3 (novembro 22, 2022): 80 - 83. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9278.