Brandão Cavalcanti, Themístocles. “A função Pública E O Seu Regime jurídico: X - Dos Estipêndios ”. Revista do Serviço Público 2, no. 1 e 2 (novembro 23, 2022): 76 - 81. Acessado julho 3, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9426.