Brandão Cavalcanti, Themístocles. “Código De Processo Administrativo: A unificação Das Normas Do Processo Administrativo”. Revista do Serviço Público 3, no. 2 (novembro 28, 2022): 54 - 67. Acessado dezembro 25, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9702.