Brandão Cavalcanti, Themístocles. “A função Pública E O Seu Regime jurídico: VII - Da Estabilidade”. Revista do Serviço Público 4, no. 2 (novembro 28, 2022): 78 - 85. Acessado dezembro 24, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9751.